norma nº 2666/1996

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LEI Nº 2666 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), 
suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
 3120 - Material de Consumo
 0307020.2.003-Manut. do Gab. Prefeito.......................................R$ 5.000,00
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0307020.2.003-Manut. do Gab. Prefeito.......................................R$ 5.000,00
02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO GABINETE
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0307021.2.005-Manut. da Unidade...............................................R$ 5.000,00
03-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0307021.2.005-Manut. da Unidade...............................................R$ 5.000,00
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPTO. FINANÇAS 
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0307021.2.018-Despesas Diversas Admin...................................R$ 35.000,00
 3265 - Juros de Outras Dívidas 
 0308033.2.024-Encargos Div. Pública..........................................R$ 5.000,00
 3267-Correção Monet.s/ Op. cred. Anteci-
 pação Receita
 0308033.2.024-Encargos Div. Pública.........................................R$ 20.000,00
 3280 - PASEP 
 1584492.2.025 - Pasep.................................................................R$ 16.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............................................R$ 106.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
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LEI Nº 2666 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.
= Fl. 02 =
07-ÓRGÃO : SECRET. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE OBRAS E MANUTENÇÃO 
 4110 - Obras e Instalações
 1376448.1.024 - Prossege...........................................................R$ 106.000,00
 TOTAL DE REDUÇÃO.............................................................R$ 106.000,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 11 de dezembro de 1996.
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na Imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 92/96