norma nº 2670/1996

1
LEI Nº 2670 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.
Dá nova redação ao inciso III e §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 2630, de 08/05/1996, 
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras 
providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O inciso III e §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 2630, de 08.05.96, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º - ...
III - 05 (cinco) representantes das escolas de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental 
sediados no município, de modo a garantir a representação dos seguintes segmentos:
 a) especialistas em educação;
 b) docentes".
"§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação de Dracena serão 
escolhidos e nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo o Presidente pertencente à Secretaria 
Municipal de Educação de Dracena e o Vice-Presidente membro da Comunidade.
§ 2º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal a partir da indicação das entidades e 
categorias, na seguinte conformidade:
 a) 02 (dois) representantes da Educação Infantil Municipal ou particular;
 b) 02 (dois) representantes do Ensino Oficial de 1º Grau;
 c) 01 (um) representante Particular de 1º Grau."
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de dezembro de 1996.
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO 
Secretário de Administração 
CM n.º 97/96