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norma nº 57/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 57 / 1996
Date 1996-04-02
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 057 - DE 02 DE ABRIL DE 1996.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel 
que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, ao 
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, com sede à Rodovia Engº Byron 
Azevedo Nogueira, Km 0, nesta cidade, um imóvel urbano composto de parte da chácara nº 
274, com a área de 10.656,80 m² ou 1,06,56,80 ha., encravado na Fazenda São Manoel, neste 
Distrito e Comarca de Dracena, dentro das seguintes divisas e confrontações: "começa no 
marco 00 (zero) cravado em confronto com a Estrada Municipal DR 354; desse marco 
segue com rumo magnético NE 40º20' e 138,40 metros, até o marco 01; daí deflete à 
esquerda e segue com o rumo NW 50º30' e 77,00 metros de distância, até o marco 02; daí 
deflete à esquerda e segue com o rumo NE 40º20' e 138,40 metros de distância, até o marco 
03, confrontando do marco 00 ao marco com propriedade da prefeitura Municipal de 
Dracena, do marco 03 deflete à esquerda e segue com o rumo SE 50º30' e 77,00 metros de 
distância até o marco 00 (zero), ponto inicial deste roteiro, confrontando com a estrada 
Municipal DRA 354.".
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para complementar as edificações 
necessárias ao pleno funcionamento dos cursos superiores a serem implantados e foi 
avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Artigo 2º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária 
cumprir o seguinte:
a) iniciar a 1ª etapa de sua construção na respectiva área no prazo 
impreterível de 120 (cento e vinte) dias, a contar da promulgação da presente lei, 
concluindo-a e colocando em funcionamento no prazo de 12 (doze) meses;
b) efetuar ampliação da área construída no limite mínimo equivalente a 40% 
da área recebida, devendo esta ampliação ocorrer no prazo máximo de 04 (quatro) anos, a 
contar da promulgação da presente lei.
Artigo 3º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao 
funcionamento da instituição, prevista na alínea "a" do artigo anterior.
Artigo 4º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de 
seus projetos de construção junto aos órgãos competentes e registrá-los na Prefeitura 
Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 057 - DE 02 DE ABRIL DE 1996.
- Fls. 02 -
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar fiscalização sobre 
a conclusão das obras a que se submeteu a donatária, através de comissão nomeada pelo 
Executivo, que avaliará essa conclusão, a qual, em não sendo ocorrida no prazo estipulado, 
sofrerá processo de reversão, ficando, a donatária, sem direito a indenizações pelas 
obras porventura realizadas.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 7º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar 
não poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada sem a anuência do 
Poder Executivo.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de abril de 1.996
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 01/96 - PLC

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