| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1996 |
| Date | 1996-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 057 - DE 02 DE ABRIL DE 1996. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, ao CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, com sede à Rodovia Engº Byron Azevedo Nogueira, Km 0, nesta cidade, um imóvel urbano composto de parte da chácara nº 274, com a área de 10.656,80 m² ou 1,06,56,80 ha., encravado na Fazenda São Manoel, neste Distrito e Comarca de Dracena, dentro das seguintes divisas e confrontações: "começa no marco 00 (zero) cravado em confronto com a Estrada Municipal DR 354; desse marco segue com rumo magnético NE 40º20' e 138,40 metros, até o marco 01; daí deflete à esquerda e segue com o rumo NW 50º30' e 77,00 metros de distância, até o marco 02; daí deflete à esquerda e segue com o rumo NE 40º20' e 138,40 metros de distância, até o marco 03, confrontando do marco 00 ao marco com propriedade da prefeitura Municipal de Dracena, do marco 03 deflete à esquerda e segue com o rumo SE 50º30' e 77,00 metros de distância até o marco 00 (zero), ponto inicial deste roteiro, confrontando com a estrada Municipal DRA 354.". Parágrafo único - O imóvel será utilizado para complementar as edificações necessárias ao pleno funcionamento dos cursos superiores a serem implantados e foi avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Artigo 2º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária cumprir o seguinte: a) iniciar a 1ª etapa de sua construção na respectiva área no prazo impreterível de 120 (cento e vinte) dias, a contar da promulgação da presente lei, concluindo-a e colocando em funcionamento no prazo de 12 (doze) meses; b) efetuar ampliação da área construída no limite mínimo equivalente a 40% da área recebida, devendo esta ampliação ocorrer no prazo máximo de 04 (quatro) anos, a contar da promulgação da presente lei. Artigo 3º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao funcionamento da instituição, prevista na alínea "a" do artigo anterior. Artigo 4º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seus projetos de construção junto aos órgãos competentes e registrá-los na Prefeitura Municipal. 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 057 - DE 02 DE ABRIL DE 1996. - Fls. 02 - Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar fiscalização sobre a conclusão das obras a que se submeteu a donatária, através de comissão nomeada pelo Executivo, que avaliará essa conclusão, a qual, em não sendo ocorrida no prazo estipulado, sofrerá processo de reversão, ficando, a donatária, sem direito a indenizações pelas obras porventura realizadas. Artigo 6º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da donatária. Artigo 7º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar não poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada sem a anuência do Poder Executivo. Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria. Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 02 de abril de 1.996 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 01/96 - PLC