br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 58/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 1996
Date 1996-04-02
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
native_id2885

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
LEI COMPLEMENTAR Nº 058 - DE 02 DE ABRIL DE 1996.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel 
que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à 
ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE 
SÃO PAULO, sociedade civil inscrita no C.G.C. sob nº 61.810.677/0001-80, com sede na 
Capital do Estado de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 531, Barra Funda, um 
imóvel rural composto de parte da chácara nº 17 , com a área de 5.000,00 m² ou 0,50 ha., 
encravado no Município de Panorama, Comarca de Tupi Paulista, dentro das seguintes 
divisas e confrontações: "começa no marco 1A cravado na divisa da Estrada Colonial (atual 
Estrada Aldo Bruno) com remanescente da Chácara 17; do marco 1A deflete do norte 
magnético com rumo 67º16'43"SW, numa distância de 96,00 metros em direção ao marco 02 
cravado na divisa da Estrada Colonial (atual Estrada Aldo Bruno) com a Chácara 18, 
confrontando à esquerda com Estrada Colonial (Atual Estrada Aldo Bruno); do marco 02 
deflete à direita e segue com rumo 28º57'00"NW, numa distância de 52,52 metros, 
seguindo em direção ao marco 2A, cravado na divisa da Chácara 18 com o remanescente da 
Chácara 17, confrontando à esquerda com a Chácara 18; do marco 2B deflete à direita e segue 
com rumo 67º18'33"NE numa distância de 95,58 metros, seguindo em direção ao marco 2B, 
confrontando a esquerda com o remanescente da Chácara 17; do marco 2B deflete à direita 
com rumo 29º24'24"SE, numa distância de 52,52 metros seguindo em direção ao marco 1A, 
confrontando à esquerda com o remanescente da Chácara 17. Marco 1A, inicial e final deste 
roteiro".
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para à construção de prédios 
próprios com área total de 550,21 m², para implantação de clube de lazer da donatária, para 
uso de seus associados e foi avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Artigo 2º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária 
iniciar a sua construção na respectiva área no prazo impreterível de 90 (noventa) dias, a 
contar da promulgação da presente lei e concluindo-a no prazo de 12 meses, a contar da 
promulgação da presente lei.
Artigo 3º - A lavratura da competente escritura fica vinculada a conclusão das 
obras, prevista no artigo anterior.
2
LEI COMPLEMENTAR Nº 058 - DE 02 DE ABRIL DE 1996.
- fls 02 -
Artigo 4º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seus 
projetos de construção junto aos órgãos competentes e registrá-los na Prefeitura Municipal.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar fiscalização sobre a 
conclusão das obras a que se submeteu a donatária, através de comissão nomeada pelo 
Executivo, que avaliará essa conclusão, a qual, em não sendo ocorrida no prazo estipulado, 
sofrerá processo de reversão, ficando, a donatária, sem direito a indenizações pelas obras 
porventura realizadas.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 7º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar 
não poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada sem a anuência do 
Poder Executivo.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de abril de 1996.
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 02/96 - PLC

open original →