norma nº 59/1996

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LEI COMPLEMENTAR Nº 059 - DE 08 DE JULHO DE 1996
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, 
imóvel que especifica e dá outras providências. 
DR. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e de acordo 
com dispositivos da Lei Complementar nº 041, de 05.04.95,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à empresa 
Lumiarte Luminosos Dracena Ltda.- ME, inscrita no CGC sob nº 00.599.452/0001-31, o 
Lote 05 da Quadra 02, com área de 1.000,00m², localizado no Distrito Comercial Dracena, 
de formato retangular dentro do seguinte roteiro: "frente para a Avenida Benedito Borges, 
por onde mede 20,00 metros; pelo lado direito confronta com o lote 06, por onde mede 50,00 
metros; pelo lado esquerdo confronta com área verde, por onde mede 50,00 metros e 
finalmente pelos fundos confronta com a chácara 85, por onde mede 20,00 metros".
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio, 
com área de 330,36 m², para operações da donatária no ramo de Comércio e Manutenção de 
Luminosos, Luminárias, Painéis, Placas e Cartazes e foi avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), conforme laudo de avaliação. 
Artigo 2º - A presente doação será com encargos devendo a donatária, de 
acordo com documento firmado com o município, iniciar a sua construção no prazo 
impreterível de 60 dias, a contar da promulgação da presente lei, concluindo-a e colocando 
em funcionamento no prazo máximo de 06 (seis) meses. 
Artigo 3º - O não cumprimento dos prazos e encargos previstos nesta lei, o 
bem imóvel objeto desta lei sofrerá processo de reversão, sem ônus, ao patrimônio municipal, 
independente de interpelação judicial ou extra judicial.
Artigo 4º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao laudo de 
comprovação de cumprimento dos encargos assumidos pela empresa, elaborado pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Artigo 5º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa os 
seguintes benefícios e incentivos:
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LEI COMPLEMENTAR Nº 059 - DE 08 DE JULHO DE 1996
= Fl. 02 =
a) doação de área com 1.000 m2;
b) isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento, bem como 
a sua renovação anual do estabelecimento;
c) isenção do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial (IPTU); e
d) isenção de emolumentos relativos à aprovação de projetos; e
e) isenção do ITBI.
Parágrafo único - As isenções previstas nas alíneas "b", "c" e "d" serão 
concedidas pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do início de suas atividades. 
Artigo 7º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 8º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar 
não poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada, ressalvado o 
disposto no artigo 8º e parágrafo único e artigo 9º da Lei Complementar nº 041/95, de 
05.04.95.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de julho de 1.996
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 04/96 - PLC