norma nº 60/1996

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LEI COMPLEMENTAR Nº 060 - DE 08 DE JULHO DE 1996
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, 
imóvel que especifica e dá outras providências. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e de acordo com 
dispositivos da Lei Complementar nº 041, de 05.04.95,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à empresa 
Paulo R. Sartorelli - ME, inscrita no CGC sob nº 74.280.108/0001-11, os Lotes 13 e 14 da 
Quadra 03, com área de 2.000.00 m², localizados no Distrito Comercial Dracena, com 
formato retangular, confrontando e medindo: "pela frente para Av. Benedito Borges, por onde 
mede 40,00 metros, pelo lado direito confronta com o lote 15, por onde mede 50,00 metros, 
pelo lado esquerdo confronta com o lote 12, por onde mede 50,00 metros e finalmente pelos 
fundos confronta com remanescente da Chácara 88, por onde mede 40,00 metros".
Parágrafo único - Os imóveis serão utilizados para construção de prédio 
próprio com área de 954,00 m², para a donatária atuar no ramo de Comércio Varejista de 
Madeiras, Ferros, Sucatas e Peças Usadas para Veículos e foi avaliado em R$ 5.000,00 
(cinco mil reais), conforme laudo de avaliação.
Artigo 2º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária, de 
acordo com o documento firmado com o Município, cumprir o seguinte:
a) iniciar a 1ª etapa de sua construção (500,00m²) no prazo impreterível de 30 
(trinta) dias, a contar da promulgação da presente Lei, concluindo-a e colocando em 
funcionamento no prazo de 90 (noventa) dias;
b) efetuar ampliação da 1ª etapa até o mínimo de 954,00 m² (total), devendo 
esta ampliação ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da 
promulgação da presente lei. 
Artigo 3º - O não cumprimento dos prazos e encargos previstos nesta lei, o 
bem imóvel objeto desta lei sofrerá processo de reversão, sem ônus, ao patrimônio municipal, 
independente de interpelação judicial ou extra judicial.
Artigo 4º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao laudo de 
comprovação de cumprimento dos encargos assumidos pela empresa, elaborado pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Artigo 5º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 060 - DE 08 DE JULHO DE 1996
= Fl. 02 =
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa os 
seguintes benefícios e incentivos:
a) doação de área com 2.000 m²;
b) isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento, bem como 
a sua renovação anual do estabelecimento;
c) isenção do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial (IPTU); e
d) isenção de emolumentos relativos à aprovação de projetos; e
e) isenção do ITBI.
Parágrafo único - As isenções previstas nas alíneas "b", "c" e "d" serão 
concedidas pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do início de suas atividades. 
Artigo 7º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 8º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar 
não poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada, ressalvado o 
disposto no artigo 8º e parágrafo único e artigo 9º da Lei Complementar nº 041/95, de 
05.04.95.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares nº 
040, de 14.03.95 e 046, de 28.06.95.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de julho de 1.996
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 05/96 - PLC