norma nº 61/1996

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LEI COMPLEMENTAR Nº 061 - DE 08 DE JULHO DE 1996
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel 
que especifica e dá outras providências. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e de acordo com 
dispositivos da Lei Complementar nº 041, de 05.04.95,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à empresa 
Luiz Antonio Rossi-ME, inscrita no CGC sob nº 58.287.996/0001-48, o Lote 15 da Quadra 
03, com área de 1.000.00 m², localizado no Distrito Comercial Dracena, com formato 
retangular, confrontando e medindo: "pela frente para Av. Benedito Borges, por onde mede 
20,00 metros, pelo lado direito confronta com a Viela, por onde mede 50,00 metros, pelo lado 
esquerdo confronta com o lote 14, por onde mede 50,00 metros e finalmente pelos fundos 
confronta com o remanescente da Chácara 88, por onde mede 20,00 metros".
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de um Barracão 
Industrial com área de 600 m², para a donatária atuar no ramo de Indústria e Comércio de 
Móveis e Esquadrias de Madeira em Geral e foi avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
conforme laudo de avaliação.
Artigo 2º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária, de 
acordo com o documento firmado com o Município, iniciar a sua construção no prazo 
impreterível de 60 (sessenta) dias, a contar da promulgação da presente Lei, concluindo-a e 
colocando em funcionamento no prazo máximo de 06 (seis) meses.
Artigo 3º - O não cumprimento dos prazos e encargos previstos nesta lei, o 
bem imóvel objeto desta lei sofrerá processo de reversão, sem ônus, ao patrimônio municipal, 
independente de interpelação judicial ou extra judicial.
Artigo 4º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao laudo de 
comprovação de cumprimento dos encargos assumidos pela empresa, elaborado pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Artigo 5º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa os 
seguintes benefícios e incentivos:
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= fl. 02 =
a) doação de área com 1.000 m²;
b) isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento, bem como 
a sua renovação anual do estabelecimento;
c) isenção do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial (IPTU); e
d) isenção de emolumentos relativos à aprovação de projetos; e
e) isenção do ITBI.
Parágrafo único - As isenções previstas nas alíneas "b", "c" e "d" serão 
concedidas pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do início de suas atividades. 
Artigo 7º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 8º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar 
não poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada, ressalvado o 
disposto no artigo 8º e parágrafo único e artigo 9º da Lei Complementar nº 041/95, de 
05.04.95.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de juLho de 1.996
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 06/96 - PLC