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norma nº 62/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 62 / 1996
Date 1996-07-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 062 - DE 08 DE JULHO DE 1996.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, 
imóvel que especifica e dá outras providências. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com 
dispositivos da Lei Complementar nº 041, de 05.04.95,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à empresa 
Polato Comércio de Ferro e Aço Ltda., inscrita no CGC sob nº 74.689.837/0001-26, os 
seguintes imóveis: 
"Partes dos Lotes 9 e 11 e Lote 10 da Quadra B, com área de 1.950.00 m², localizados no 
Distrito Industrial, confrontando e medindo: "pela frente para a Rua D, por onde mede 45,00 
metros; de um lado confronta com o remanescente do lote 11, por onde mede 50,00 metros; 
do outro lado confronta com os lotes 2 e 3, por onde mede 25,00 metros. Do outro lado 
confronta com o remanescente do lote 9, por onde mede 15,00 metros. Deflete à direita, por 
onde mede 20,00 metros. De outro lado confronta com os lotes 7 e 8, por onde mede 35,00 
metros".
Parágrafo único - Os imóveis serão utilizados para, construção de sede 
própria com área de 1.940,00 m², para a donatária atuar no ramo de Comércio Atacadista de 
Ferro e Aço e Produtos Metalúrgicos e foi avaliado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), 
conforme laudo de avaliação.
Artigo 2º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária, de 
acordo com o documento firmado com o Município, iniciar a sua construção no prazo 
impreterível de 60 (sessenta) dias, a contar da promulgação da presente Lei, concluindo-a e 
colocando em funcionamento no prazo máximo de 06 (seis) meses.
Artigo 3º - O não cumprimento dos prazos e encargos previstos nesta lei, o 
bem imóvel objeto desta lei sofrerá processo de reversão, sem ônus, ao patrimônio municipal, 
independente de interpelação judicial ou extra judicial.
Artigo 4º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao laudo de 
comprovação de cumprimento dos encargos assumidos pela empresa, elaborado pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Artigo 5º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 062 - DE 08 DE JULHO DE 1996.
= Fl. 02 =
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa os 
seguintes benefícios e incentivos:
a) doação de área com 1.950 m2;
b) isenção de emolumentos relativos à aprovação de projetos; e
c) isenção do ITBI.
Parágrafo único - A isenção previstas na alínea "b", será concedida pelo 
prazo de 02 (dois) anos, a contar do início de suas atividades. 
Artigo 7º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 8º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar 
não poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada, ressalvado o 
disposto no artigo 8º e parágrafo único e artigo 9º da Lei Complementar nº 041/95, de 
05.04.95.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1692, de 21/10/86.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 08 de julho de 1.996
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 07/96 – PLC

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