| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1996 |
| Date | 1996-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 063 - DE 08 DE JULHO DE 1996. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com dispositivos da Lei Complementar nº 041, de 05.04.95, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à empresa Darelli Ind. e Com. de Calçados Ltda., inscrita no CGC sob nº 61.644.456/0001-94, parte do Lote 11 da Quadra B, com área de 750,00 m², localizado no Distrito Industrial, confrontando e medindo: "pela frente para a Rua D, por onde mede 15,00 metros; pelo lado direito confronta com o lote 12, por onde mede 50,00 metros; pelo lado esquerdo confronta com seu remanescente, por onde mede 50,00 metros e finalmente pelos fundos confronta com o lote 2, por onde mede 15,00 metros". Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de sede própria com área de 378,00 m², para a donatária atuar no ramo de Indústria e Comércio de Calçados e Artigos de Couro e foi avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme laudo de avaliação. Artigo 2º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária, de acordo com o documento firmado com o Município, iniciar a sua construção no prazo impreterível de 60 (sessenta) dias, a contar da promulgação da presente Lei, concluindo-a e colocando em funcionamento no prazo máximo de 06 (seis) meses. Artigo 3º - O não cumprimento dos prazos e encargos previstos nesta lei, o bem imóvel objeto desta lei sofrerá processo de reversão, sem ônus, ao patrimônio municipal, independente de interpelação judicial ou extra judicial. Artigo 4º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao laudo de comprovação de cumprimento dos encargos assumidos pela empresa, elaborado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento. Artigo 5º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal. Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa os seguintes benefícios e incentivos: a) doação de área com 750,00 m²; 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 063 - DE 08 DE JULHO DE 1996. - Fls. 02 - b) isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento, bem como a sua renovação anual do estabelecimento; c) isenção do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial (IPTU); e d) isenção de emolumentos relativos à aprovação de projetos; e e) isenção do ITBI. Parágrafo único - As isenções previstas nas alíneas "b", "c" e "d" serão concedidas pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do início de suas atividades. Artigo 7º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da donatária. Artigo 8º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar não poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada, ressalvado o disposto no artigo 8º e parágrafo único e artigo 9º da Lei Complementar nº 041/95, de 05.04.95. Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria. Artigo 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1692, de 21/10/86. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 08 de julho de 1.996 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 08/96 - PLC