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norma nº 63/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 1996
Date 1996-07-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 063 - DE 08 DE JULHO DE 1996.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, 
imóvel que especifica e dá outras providências. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com 
dispositivos da Lei Complementar nº 041, de 05.04.95,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à empresa 
Darelli Ind. e Com. de Calçados Ltda., inscrita no CGC sob nº 61.644.456/0001-94, parte do 
Lote 11 da Quadra B, com área de 750,00 m², localizado no Distrito Industrial, 
confrontando e medindo: "pela frente para a Rua D, por onde mede 15,00 metros; pelo lado 
direito confronta com o lote 12, por onde mede 50,00 metros; pelo lado esquerdo confronta 
com seu remanescente, por onde mede 50,00 metros e finalmente pelos fundos confronta 
com o lote 2, por onde mede 15,00 metros".
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de sede própria com área de 378,00 
m², para a donatária atuar no ramo de Indústria e Comércio de Calçados e Artigos de 
Couro e foi avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme laudo de avaliação.
Artigo 2º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária, de 
acordo com o documento firmado com o Município, iniciar a sua construção no prazo 
impreterível de 60 (sessenta) dias, a contar da promulgação da presente Lei, concluindo-a e 
colocando em funcionamento no prazo máximo de 06 (seis) meses.
Artigo 3º - O não cumprimento dos prazos e encargos previstos nesta lei, o 
bem imóvel objeto desta lei sofrerá processo de reversão, sem ônus, ao patrimônio municipal, 
independente de interpelação judicial ou extra judicial.
Artigo 4º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao laudo de 
comprovação de cumprimento dos encargos assumidos pela empresa, elaborado pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Artigo 5º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa os 
seguintes benefícios e incentivos:
a) doação de área com 750,00 m²;
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- Fls. 02 -
b) isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento, bem como 
a sua renovação anual do estabelecimento;
c) isenção do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial (IPTU); e
d) isenção de emolumentos relativos à aprovação de projetos; e
e) isenção do ITBI.
Parágrafo único - As isenções previstas nas alíneas "b", "c" e "d" serão 
concedidas pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do início de suas atividades. 
Artigo 7º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 8º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar 
não poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada, ressalvado o 
disposto no artigo 8º e parágrafo único e artigo 9º da Lei Complementar nº 041/95, de 
05.04.95.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1692, de 21/10/86.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 08 de julho de 1.996
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 08/96 - PLC 

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