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← Dracena (SP)

norma nº 64/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 64 / 1996
Date 1996-07-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 064 - DE 08 DE JULHO DE 1996.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que 
especifica e dá outras providências. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com dispositivos da 
LEI nº 041, de 05.04.95,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à empresa 
Maurício Sobhie Diaz Dracena-ME, inscrita no CGC sob nº 68.926.526/0001-30, o seguinte imóvel:
"área C-1B, com área de 2.000,00 m², dentro do seguinte roteiro: tem início no marco 4A cravado 
na confrontação da área C-1A (seu próprio remanescente) com a Estrada Municipal sem 
denominação, que dá acesso a Rua B do Distrito Industrial; daí segue com rumo de 49º 38' NW, por 
82,40 metros até o marco 2A, confrontando com a área C-1A (seu próprio remanescente); do marco 
2A deflete à direita e segue com rumo de 18º 27' NE, por 26,535 metros até o marco 3, confrontando 
com a Chácara Dracena; do marco 3 deflete à direita e segue com rumo de 50º 18' SE, por 82,41 
metros em direção ao marco 4, confrontando com a área C-2, do marco 4 deflete à direita e segue 
com rumo de 18º 27' SW, por 26,535 metros até o marco 4A, confrontando com a Estrada 
Municipal sem denominação. Marco 4A, onde iniciou e terminou o levantamento ora descrito.
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para, construção de sede própria com 
área de 804,00 m², para a donatária atuar no ramo de Indústria e Comércio de Pré-Moldados de 
Cimento e foi avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme laudo de avaliação.
Artigo 2º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária, de acordo 
com o documento firmado com o Município, cumprir o seguinte:
a) iniciar a 1ª etapa de sua construção 684,00 m² no prazo impreterível de 60 
(sessenta) dias, a contar da promulgação da presente Lei, concluindo-a e colocando em 
funcionamento no prazo de 06 (seis) meses;
b) efetuar ampliação da 1ª etapa até o mínimo de 804,00 m² (total), devendo esta 
ampliação ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da promulgação da 
presente lei;
Artigo 3º - O não cumprimento dos prazos e encargos previstos nesta lei, o bem 
imóvel objeto desta lei sofrerá processo de reversão, sem ônus, ao patrimônio municipal, 
independente de interpelação judicial ou extra judicial.
Artigo 4º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao laudo de 
comprovação de cumprimento dos encargos assumidos pela empresa, elaborado pelo Conselho 
Municipal de Desenvolvimento.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 064 - DE 08 DE JULHO DE 1996.
= Fl. 02 =
Artigo 5º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu projeto 
de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa os seguintes 
benefícios e incentivos:
a) doação de área com 2.000 m²;
b) isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento, bem como a sua 
renovação anual do estabelecimento;
c) isenção do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial (IPTU); e
d) isenção de emolumentos relativos à aprovação de projetos; e
e) isenção do ITBI.
Parágrafo único - As isenções previstas nas alíneas "b", "c" e "d" serão concedidas 
pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do início de suas atividades. 
Artigo 7º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, certidões e 
demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da donatária.
Artigo 8º - A área de terreno adquirida na forma desta LEI não poderá ser 
hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada, ressalvado o disposto no artigo 8º e 
parágrafo único e artigo 9º da LEI nº 041/95, de 05.04.95.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente LEI correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Artigo 10 - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de julho de 1.996
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
de costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 10/96 - PLC

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