| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1996 |
| Date | 1996-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 064 - DE 08 DE JULHO DE 1996. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com dispositivos da LEI nº 041, de 05.04.95, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à empresa Maurício Sobhie Diaz Dracena-ME, inscrita no CGC sob nº 68.926.526/0001-30, o seguinte imóvel: "área C-1B, com área de 2.000,00 m², dentro do seguinte roteiro: tem início no marco 4A cravado na confrontação da área C-1A (seu próprio remanescente) com a Estrada Municipal sem denominação, que dá acesso a Rua B do Distrito Industrial; daí segue com rumo de 49º 38' NW, por 82,40 metros até o marco 2A, confrontando com a área C-1A (seu próprio remanescente); do marco 2A deflete à direita e segue com rumo de 18º 27' NE, por 26,535 metros até o marco 3, confrontando com a Chácara Dracena; do marco 3 deflete à direita e segue com rumo de 50º 18' SE, por 82,41 metros em direção ao marco 4, confrontando com a área C-2, do marco 4 deflete à direita e segue com rumo de 18º 27' SW, por 26,535 metros até o marco 4A, confrontando com a Estrada Municipal sem denominação. Marco 4A, onde iniciou e terminou o levantamento ora descrito. Parágrafo único - O imóvel será utilizado para, construção de sede própria com área de 804,00 m², para a donatária atuar no ramo de Indústria e Comércio de Pré-Moldados de Cimento e foi avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme laudo de avaliação. Artigo 2º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária, de acordo com o documento firmado com o Município, cumprir o seguinte: a) iniciar a 1ª etapa de sua construção 684,00 m² no prazo impreterível de 60 (sessenta) dias, a contar da promulgação da presente Lei, concluindo-a e colocando em funcionamento no prazo de 06 (seis) meses; b) efetuar ampliação da 1ª etapa até o mínimo de 804,00 m² (total), devendo esta ampliação ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da promulgação da presente lei; Artigo 3º - O não cumprimento dos prazos e encargos previstos nesta lei, o bem imóvel objeto desta lei sofrerá processo de reversão, sem ônus, ao patrimônio municipal, independente de interpelação judicial ou extra judicial. Artigo 4º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao laudo de comprovação de cumprimento dos encargos assumidos pela empresa, elaborado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento. 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 064 - DE 08 DE JULHO DE 1996. = Fl. 02 = Artigo 5º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal. Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa os seguintes benefícios e incentivos: a) doação de área com 2.000 m²; b) isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento, bem como a sua renovação anual do estabelecimento; c) isenção do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial (IPTU); e d) isenção de emolumentos relativos à aprovação de projetos; e e) isenção do ITBI. Parágrafo único - As isenções previstas nas alíneas "b", "c" e "d" serão concedidas pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do início de suas atividades. Artigo 7º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da donatária. Artigo 8º - A área de terreno adquirida na forma desta LEI não poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada, ressalvado o disposto no artigo 8º e parágrafo único e artigo 9º da LEI nº 041/95, de 05.04.95. Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente LEI correrão por conta de dotação orçamentária própria. Artigo 10 - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 08 de julho de 1.996 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 10/96 - PLC