norma nº 65/1996

1
LEI COMPLEMENTAR Nº 065 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre a publicação de extrato de contratos de licitações realizadas pelo Poder 
Público Municipal e a Empresa de Desenvolvimento, água, Esgoto e Pavimentação 
de Dracena- EMDAEP e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Na contratação com o Poder Público Municipal e Empresa de 
Desenvolvimento, água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP -, sob qualquer das 
modalidades de licitações, será obrigatoriamente publicado o extrato do respectivo contrato em 
jornal de circulação no Município.
Parágrafo único - A publicação deverá conter informações suficientes à 
identificação da obra, serviço ou bem pretendido pelo licitante, assim como os valores dispendidos.
Artigo 2º - Nas hipóteses em que inexistam contratos, a publicação referida no 
artigo anterior deverá conter as informações quanto ao(s) bem(s) adquirido(s), vencedor da licitação e 
valor(es) a ser(em) pago(s).
Artigo 3º - O descumprimento implicará em infração político-administrativa, no caso 
do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara, e crime de responsabilidade funcional, quanto aos 
responsáveis pela Comissão de Licitação e Presidente da EMDAEP. 
Artigo 4º - As disposições desta lei aplicam-se a toda e qualquer empresa da 
administração direta, indireta ou fundacional que venha a ser criada no âmbito do Município. 
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de dezembro de 1996.
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
de costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 12/96 - PLC