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norma nº 7/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 1996
Date 1996-05-21
EmentaDispõe sobre a formação de Comissão Especial de Vereadores para os fins que especifica e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO N.º 07/96 - DE 21 DE MAIO DE 1996.
Dispõe sobre a formação de Comissão Especial de Vereadores para os fins 
que especifica e dá outras providências.
RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORAS, 
de acordo com o artigo 21, da Lei Orgânica do Município e artigo 53, do Regimento Interno, 
composta de 03 (três) membros, com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com a finalidade de 
acompanhar a implantação do programa de Cestas de Materiais de construção destinado à 
população de baixa renda deste município, com a construção de casas pelo sistema de mutirão, 
em conformidade com a Lei Complementar n.º 053, de 20 de dezembro de 1995
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 21 de maio de 1996.
RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
AMAURY JORGE MOREIRA
- Técnico de Serviço Legislativo respondendo pelo cargo de 
Coordenador Administrativo -
CM n.º 39/96
AUTOR: VEREADOR JOSÉ ROBERTO ZARZUR, SUBSCRITO PELOS VEREADORES: 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA, VALTER ZANON, MOISÉS ANTONIO DE LIMA, 
JUVENAL BONZANINI, JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, RUI BARBOSA, KAZUE ISHIY e 
RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO.

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