| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1996 |
| Date | 1996-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a formação de Comissão Especial de Vereadores para os fins que especifica e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO N.º 07/96 - DE 21 DE MAIO DE 1996. Dispõe sobre a formação de Comissão Especial de Vereadores para os fins que especifica e dá outras providências. RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORAS, de acordo com o artigo 21, da Lei Orgânica do Município e artigo 53, do Regimento Interno, composta de 03 (três) membros, com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com a finalidade de acompanhar a implantação do programa de Cestas de Materiais de construção destinado à população de baixa renda deste município, com a construção de casas pelo sistema de mutirão, em conformidade com a Lei Complementar n.º 053, de 20 de dezembro de 1995 Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma” Dracena, 21 de maio de 1996. RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO Presidente Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa local. Dracena, data supra. AMAURY JORGE MOREIRA - Técnico de Serviço Legislativo respondendo pelo cargo de Coordenador Administrativo - CM n.º 39/96 AUTOR: VEREADOR JOSÉ ROBERTO ZARZUR, SUBSCRITO PELOS VEREADORES: PEDRO GONÇALVES VIEIRA, VALTER ZANON, MOISÉS ANTONIO DE LIMA, JUVENAL BONZANINI, JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, RUI BARBOSA, KAZUE ISHIY e RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO.