norma nº 33/1951

LEI Nº 33.
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IRIO SPINARDI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são 
conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo até o limite maximo 
de Cr$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros), amortizável de acordo com os recursos financeiros da 
municipalidade.
§ Único – A importância de que trata o artigo anterior será destinada a custear 
despezas com viagens , impressos, publicações em boletins e jornais, realizadas e a realizar 
pelo Executivo, tendo em vista a possibilidade de ser criada a Comarca de Dracena.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de Maio de 1951.
IRIO SPINARDI
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra.
AMÉLIO FABRÚO FABBRO
= Secretário =