norma nº 306/1960

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LEI Nº 306 - DE 29 DE SETEMBRO DE 
1960.
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Disp¨e sobre a autorizaçÔo para construçÔo de 
três bebedouros d'água para animais no perímetro 
urbano da cidade.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Senhor Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a construir três (3) bebedouros d'água para 
animais no perímetro urbano da cidade.
§ único - Os bebedouros de que trata o presente 
artigo serÔo distribuídos:
a) - No primeiro perímetro urbano da cidade 
(parte central);
b) - Na saída do distrito de Jamaica (Vila PorÔ 
ou Nenê de Barros);
c) - No bairro Metrópole nas confluências da 
Avenida Monteiro Lobato (25 Mts. de largura) 
com a Avenida Vitória (20 Mts. de largura) 
saída para o populoso bairro das Palmeiras.
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas com a 
execuçÔo da presente lei, fica o senhor Chefe do Executivo autorizado 
a proceder as operaç¨es de crédito necessárias à sua cobertura.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 29 de setembro de 1960.
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 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =