| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1996 |
| Date | 1996-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração mensal do Presidente da Câmara, dos Vereadores e dá outras providências. |
| native_id | 2904 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
RESOLUÇÃO N.º 12/96 - DE 18 DE JUNHO DE 1996. Dispõe sobre a remuneração mensal do Presidente da Câmara, dos Vereadores e dá outras providências. RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 1º - Ao Vereador, a remuneração mensal, será de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais. Parágrafo único – Os valores serão corrigidos mensalmente pela variação do IPC/FIPE. Artigo 2º - A remuneração referida no artigo anterior pressupões comparecimento a todas as Sessões Ordinárias, sofrendo redução proporcional ao número de faltas. Artigo 3º - Durante o exercício do mandato de Presidente da Câmara, o ocupante receberá mais R$ 160,00 (cento e sessenta reais) ao mês, sem prejuízo de sua remuneração mensal, como estabelecido no artigo 1º. Artigo 4º - O número de Sessões Extraordinárias não poderá ser superior a 04 (quatro) por mês, guardando equivalência com o valor devido por Sessão Ordinária. Artigo 5º - Os pagamentos aos Vereadores serão reduzidos de Ofício e, proporcionalmente, se o montante ultrapassar 5% (cinco por cento) da arrecadação do Município. Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1997. Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma” Dracena, 18 de junho de 1996. RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO Presidente Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa local. Dracena, data supra. CIBELE GENI NENARTAVIS - Coordenadora Administrativa - CM n.º 47/96 AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA