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norma nº 12/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 1996
Date 1996-06-18
EmentaDispõe sobre a remuneração mensal do Presidente da Câmara, dos Vereadores e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO N.º 12/96 - DE 18 DE JUNHO DE 1996.
Dispõe sobre a remuneração mensal do Presidente da Câmara, dos Vereadores e dá 
outras providências.
RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO, Presidente da Câmara Municipal 
de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Ao Vereador, a remuneração mensal, será de R$ 800,00 (oitocentos reais) 
mensais.
Parágrafo único – Os valores serão corrigidos mensalmente pela variação do 
IPC/FIPE.
Artigo 2º - A remuneração referida no artigo anterior pressupões comparecimento a 
todas as Sessões Ordinárias, sofrendo redução proporcional ao número de faltas.
Artigo 3º - Durante o exercício do mandato de Presidente da Câmara, o ocupante 
receberá mais R$ 160,00 (cento e sessenta reais) ao mês, sem prejuízo de sua remuneração mensal, como 
estabelecido no artigo 1º.
Artigo 4º - O número de Sessões Extraordinárias não poderá ser superior a 04 (quatro) 
por mês, guardando equivalência com o valor devido por Sessão Ordinária.
Artigo 5º - Os pagamentos aos Vereadores serão reduzidos de Ofício e, 
proporcionalmente, se o montante ultrapassar 5% (cinco por cento) da arrecadação do Município.
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1997.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 18 de junho de 1996.
RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa local.
Dracena, data supra.
CIBELE GENI NENARTAVIS
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 47/96
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA

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