norma nº 16/1996

RESOLUÇÃO N.º 16/96 - DE 15 DE OUTUBRO DE 1996.
Dispõe sobre concessão de licença a Vereador nos termos de seu 
requerimento.
RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica concedida licença, nos termos do artigo 32, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Dracena, ao Vereador HELDER CARLOS CARDOSO SILVA por 20 
(vinte) dias, para tratamento de saúde, no período de 08 a 27 de outubro de 1996.
Artigo 2º - Ao Vereador licenciado será pago auxílio-doença nos termos da lei, 
correspondente ao valor a ser pago por 02 (duas) Sessões Ordinárias no mês de outubro.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 15 de outubro de 1996.
RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
CIBELE GENI NENARTAVIS
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 78/96
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA