norma nº 17/1996

RESOLUÇÃO N.º 17/96 - DE 15 DE OUTUBRO DE 1996.
Dispõe sobre a declaração de NULIDADE de Ato Administrativo e dá outras 
providências.
RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Ficam declarados nulos os atos praticados a partir da formação da 
Comissão Processante, inclusive destinados a apurar possíveis infrações político-administrativas 
contra o Sr. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena.
Artigo 2º - A formação da Comissão Processante deverá observar o disposto no 
Artigo 9º, inciso III, parte final, da Lei Complementar n.º 17, de 22 de abril de 1993.
Artigo 3º - A Comissão a ser formada deverá observar o procedimento 
estabelecido na Legislação referida no artigo anterior.
Artigo 4º - Ficam arquivados os atos anulados por esta Resolução.
Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 15 de outubro de 1996.
RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
CIBELE GENI NENARTAVIS
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 79/96
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA