norma nº 20/1996

RESOLUÇÃO N.º 20/96 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre prorrogação de prazo para COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO.
RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica prorrogado, por 15 (quinze) dias, a contar de 14.11.96, o prazo de 
funcionamento da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO constituída pelo Decreto 
Legislativo n.º 09/96, de 10 de setembro de 1996, com a finalidade de apurar possíveis 
irregularidades na compra de cascalho; atraso no recolhimento do FAPEN; atraso no repasse do 
duodécimo da Câmara Municipal; gastos excessivos na construção da Galeria da Vila Lucélia; 
gastos com a coleta de lixo; gastos com serviços de dedetização; gastos com a Galeria do Jardim 
Kennedy; atraso do pagamento dos Servidores Públicos Municipais; compra de leite em pó, em 
uso indevido da verba do tomógrafo.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 12 de novembro de 1996.
RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
CIBELE GENI NENARTAVIS
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 88/96
AUTORES: VEREADORES: APARECIDO CELESTINO DOS SANTOS, JUVENAL 
BONZANINI, RUI BARBOSA, VALDELICE PINTO DA SILVA.