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norma nº 5/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 1996
Date 1996-06-04
EmentaAprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena relativas ao exercício de 1993.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/96 - DE 04 DE JUNHO DE 1996. 
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e as 
Contas da Prefeitura Municipal de Dracena relativas ao exercício de 1993.
RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 
são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Ficam aprovados o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo – PROCESSO TC. n.º 3619/026/94, e as Contas da Prefeitura Municipal de 
Dracena, relativas ao exercício de 1993, nos termos do Parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento da Câmara Municipal.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 04 de junho de 1996.
RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
imprensa local.
Dracena, data supra.
CIBELE GENI NENARTAVIS
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 44/96
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

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