| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1996 |
| Date | 1996-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Dracena. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/96 - DE 18 DE JUNHO DE 1996. Dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Dracena. RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Artigo 1º - Para a 12ª (décima segunda) Legislatura, o Prefeito do Município perceberá, a título de remuneração mensal a importância de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Parágrafo único – Os valores serão corrigidos pela variação do IPC/FIPE. Artigo 2º - O Vice-Prefeito perceberá, a título de remuneração mensal, R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1997. Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma” Dracena, 18 de junho de 1996. RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO Presidente Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no lugar público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa local. Dracena, data supra. CIBELE GENI NENARTAVIS - Coordenadora Administrativa - CM n.º 46/96 AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.