norma nº 9/1996

DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/96 - DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. 
Dispõe sobre formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para os 
fins que especifica.
RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 
são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, de 
acordo com o artigo 21, § 4º, da Lei Orgânica do Município e artigo 55 e parágrafos, do 
Regimento Interno, composta de 05 (cinco) membros, com prazo de 60 (sessenta) dias, com a 
finalidade de apurar possíveis irregularidades na compra de cascalho; atraso no recolhimento do 
FAPEN; atraso no repasse do duodécimo da Câmara Municipal; gastos excessivos na construção 
da Galeria da Vila Lucélia; gastos com a coleta de lixo; gastos com serviços de dedetização; 
gastos com a Galeria do Jardim Kennedy; atraso do pagamento dos Servidores Públicos 
Municipais; compra de leite em pó, em uso indevido da verba do tomógrafo.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 10 de setembro de 1996.
RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
imprensa local.
Dracena, data supra.
CIBELE GENI NENARTAVIS
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 71/96
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL.