norma nº 1/1997

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/97 - DE 18 DE MARÇO DE 1997. 
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e as 
Contas da Prefeitura Municipal de Dracena relativas ao exercício de 1994.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Ficam aprovados o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do estado 
de São Paulo – PROCESSO TC N.º 002531/026/95 e as Contar da Prefeitura Municipal de 
Dracena, relativas ao exercício de 1994, nos termos do Parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento da Câmara Municipal.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 18 de março de 1997.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
imprensa local.
Dracena, data supra.
CIBELE GENI NENARTAVIS
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 11/97
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.