norma nº 4/1997

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/97 - DE 24 DE JUNHO DE 1997. 
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Ilustríssimo 
Sr. Dr. Fábio de Salles Meirelles e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Ilustríssimo Sr. 
Dr. Fábio de Salles Meirelles, pelo profícuo trabalho na defesa de interesse da coletividade em geral e 
notadamente da população dracenense.
Parágrafo único – O Título referido no “caput” deste artigo será entregue oportunamente 
em lugar a ser designado pelo Presidente da Câmara.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, 
serão cobertas com os recursos provenientes da verba do orçamento vigente do Poder Legislativo:
0.01 – ÓRGÃO : CÂMARA MUNICIPAL
0.02 – UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
3130 – Serviços e Encargos
3132 – Outros Serviços e Encargos
0101021.2.002 – Manut. da Secretaria da Câmara
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 24 de junho de 1997.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa local.
Dracena, data supra.
CIBELE GENI NENARTAVIS
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 32/97
AUTOR: EDUARDO LUIZ DE SOUZA ARRUDA, FÉRES CURY KARAM, JOÃO AUGUSTO 
RIBEIRO, JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA, JUVENAL BONZANINI, 
LUIZ RODRIGUES COELHO, LUIZ VIVALDO SCHMIDT, PEDRO GONÇALVES VIEIRA, RUI 
BARBOSA, SÍLVIO GRANDO, UNIVALDO BUZATI e VALDELICE PINTO DA SILVA.