norma nº 5/1997

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/97 - DE 1º DE JULHO DE 1997. 
Dispõe sobre formação de Comissão Especial de Inquérito para os fins que 
especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, de acordo com 
o artigo 21, § 4º, da Lei Orgânica do Município e artigo 55 e parágrafos, do Regimento Interno, 
composta de 05 (cinco) membros, com prazo de 60 (sessenta) dias, com a finalidade de apurar 
possíveis irregularidades na licitação da obra de implantação do sistema de retransmissão de 
televisão, que até sendo realizada no terreno pertencente à Empresa de Desenvolvimento, Água, 
Esgoto e Pavimentação – EMDAEP.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 1º de julho de 1997.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
imprensa local.
Dracena, data supra.
SIDNEI PELEGRINELLI PEREIRA
- Coordenador Legislativo -
CM n.º 36/97
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL.