norma nº 7/1997

DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/97 - DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. 
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para 
doar bem móvel que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer 
a doação pura e simples, de bem móvel à Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública, com 
sede na Rua Espírito Santo, n.º 135, nesta cidade, conforme abaixo especificado:
a) 01 (um) bebedouro modelo BL-40H, marca Reubli – Ficha Patrimonial n.º 154.
Artigo 2º - Fica o doador com o direito de ter o bem objeto da presente doação, 
automaticamente revertido, caso se verifique desvio de finalidade.
Artigo 3º - Promova-se a desafetação, ou seja, a retirada desse bem do patrimônio 
da Câmara Municipal, para incorporação ao domínio do donatário, promovendo-se a baixa no 
respectivo inventário.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 07 de outubro de 1997.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
imprensa local.
Dracena, data supra.
CIBELE GENI NENARTAVIS
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 67/97
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL.