norma nº 4/1997

RESOLUÇÃO N.º 04/97 - DE 27 DE MAIO DE 1997.
Dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu 
requerimento.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica concedida Licença, nos termos do artigo 32, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município e artigo 12, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Dracena, por 05 (cinco) dias, à Vereadora VALDELICE PINTO DA SILVA, para tratamento de 
saúde, conforme atestado em anexo, no período de 26 a 30 de maio de 1997.
Artigo 2º - À Vereadora licenciada será pago auxílio-doença nos termos da Lei, 
correspondente ao valor a ser pago por 01 (uma) Sessão Ordinária no mês de maio.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 27 de maio de 1997.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
CIBELE GENI NENARTAVIS
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 29/97
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL