norma nº 9/1997

RESOLUÇÃO N.º 09/97 - DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
Dispõe sobre prorrogação de prazo para COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, a contar de 30.09.97, o prazo 
de funcionamento da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO constituída pelo Decreto 
Legislativo n.º 05/97, de 1º de julho de 1997, com a finalidade de apurar possíveis 
irregularidades na licitação da obra de implantação do Sistema de retransmissão de televisão que 
está sendo realizada no terreno pertencente à Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água, 
Esgoto e Pavimentação – EMDAEP.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 30 de setembro de 1997.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
CIBELE GENI NENARTAVIS
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 68/97
AUTOR: JOÃO AUGUSTO RIBEIRO, FÉRES CURY KARAM, LUIZ RODRIGUES 
COELHO, UNIVALDO BUZATI e VALDELICE PINTO DA SILVA.