norma nº 13/1997

RESOLUÇÃO N.º 13/97 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997.
Dispõe sobre prorrogação de prazo para Comissão Especial de Inquérito.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, a contar de 20.12.97, o 
prazo de funcionamento da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO n.º 02/97, constituída 
pelo Decreto Legislativo n.º 08/97, de 21 de outubro de 1997, com a finalidade de apurar 
possíveis irregularidades na revisão geral da cobertura do Ginásio de Esportes “Dovilho Moura”.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 16 de dezembro de 1997.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
CIBELE GENI NENARTAVIS
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 106/97
AUTOR: VEREADORES: UNIVALDO BUZATI, JOÃO AUGUSTO RIBEIRO, 
JUVENAL BONZANINI, RUI BARBOSA e VALDELICE PINTO DA SILVA.