norma nº 2671/1997

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LEI Nº 2671 - DE 17 DE JANEIRO DE 1997.
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos em atraso para com os cofres 
públicos na forma que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos dos 
contribuintes em atraso para com os cofres públicos (ajuizados ou não) até a data da 
promulgação da presente lei.
Parágrafo único - O débito referido no "caput" será corrigido utilizando-se 
somente a atualização monetária até o dia 31/07/97, dividindo-se o saldo em até 5 parcelas 
vencíveis em 07/02/97, 07/03/97, 07/04/97, 08/05/97 e 06/06/97.
Artigo 2º - Se em fase de execução (ajuizado) a extinção do processo dar-se-á 
mediante o pagamento de todas as parcelas e eventuais custas processuais.
Artigo 3º - O atraso ou o não pagamento de qualquer das parcelas dos 
débitos ajuizados ou não, acarretará o cancelamento do parcelamento, ficando, assim, 
sujeito à atualização e demais encargos previstos na legislação comunal, inclusive sobre a 
parcela paga.
Artigo 4º - O parcelamento de que trata esta lei deverá ser postulado pelo 
interessado mediante requerimento, devidamente protocolado até 31/01/97.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 17 de janeiro de 1997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 01/97