norma nº 2672/1997

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LEI Nº 2672 - DE 10 DE JANEIRO DE 1997. 
Encaminha Projeto de Lei nº 002/97, de 10.01.97, que dispõe sobre o parcelamento 
dos débitos em atraso para com a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, água, 
Esgoto e Pavimentação de Dracena na forma que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos dos contribuintes 
em atraso para com a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, água, Esgoto e Pavimentação de 
Dracena (ajuizados ou não), consistente em serviços de pavimentação, recapeamento e guias e sarjetas 
até a data da promulgação da presente lei.
Parágrafo único - O débito referido no "caput" será corrigido utilizando-se somente 
a atualização monetária até o dia 31/01/97, dividindo-se o saldo em até 5 parcelas vencíveis em 
07/02/97, 07/03/97, 07/04/97, 08/05/97 e 06/06/97.
Artigo 2º - Se em fase de execução (ajuizado) a extinção do processo dar-se-á 
mediante o pagamento de todas as parcelas, custas processuais e honorários advocatícios 
eventualmente arbitrados.
Artigo 3º - O atraso ou o não pagamento de qualquer das parcelas dos débitos 
ajuizados ou não, acarretará o cancelamento do parcelamento, ficando, assim, sujeito à atualização 
e demais encargos previstos na legislação que disciplina a matéria, inclusive sobre a parcela paga.
Artigo 4º - O parcelamento de que trata esta lei deverá ser postulado pelo interessado 
mediante requerimento, devidamente protocolado até 31/0l/97.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 17 de janeiro de 1997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 02/97