norma nº 2675/1997

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LEI Nº 2675 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 4.516,09 (quatro mil, quinhentos e 
dezesseis reais e nove centavos), destinado ao recolhimento de recurso ao Tesouro do Estado, 
referente ao fornecimento de sementes de feijão, conforme Convênio celebrado entre este 
Município e o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
01-ÓRGÃO : SECRETARIA AGRIC. ABASTEC. E MEIO AMBIENTE
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ANIMAL
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0416021.1.005-Manut. da Unidade..............................................................R$ 4.516,09
 TOTAL DA REDUÇÃO..............................................................................R$ 4.516,09
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de fevereiro de 1997.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretária de Finanças
CM n.º 05/97