norma nº 2676/1997

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LEI Nº 2676 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.
Autoriza a constituição da Empresa Municipal de Saúde e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a promover as medidas e atos necessários a 
constituição, instalação e funcionamento de empresa pública, a denominar-se Empresa Municipal de 
Saúde, com sede e foro no município de Dracena.
Artigo 2º - A Empresa Municipal de Saúde, terá o capital inicial de R$ 497.871,21 
(quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e um centavos), que será 
totalmente subscrito e integralizado pelo Município, em dinheiro, valores, ou bens móveis e imóveis, 
estes últimos incorporados ao capital social pelo valor correspondente à avaliação pelo órgão 
competente da Prefeitura.
Parágrafo único - O capital social estabelecido no "caput" será constituído de: R$ 
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), correspondente a um tomógrafo computadorizado 
TOSHIBA, acompanhado de um gerador de voltagem, acoplado à tomografia, bem como um 
processador de filme da marca AGFA e R$ 177.871,21 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e setenta 
e um reais e vinte e um centavos), correspondente a um imóvel onde está edificado um Laboratório 
de Especialidades, constituído do lote 12 da quadra 45, bem como 02 lotes de nºs. 09 e 10 da quadra 
45 da Planta Geral da cidade de Dracena.
Artigo 3º - Fica o Executivo autorizado a transferir para a Empresa Municipal de 
Saúde, nos termos do artigo anterior, bens móveis e imóveis pertencentes ao município, que sejam 
julgados de interesse da empresa para a realização de seus objetivos.
Artigo 4º - O capital inicial da Empresa Municipal de Saúde, uma vez integralizado 
poderá ser aumentado por ato do Executivo, mediante a incorporação de dotações orçamentárias que 
lhe forem consignadas; de reserva decorrente de lucros líquidos de suas atividades e de reavaliação 
do ativo.
Artigo 5º - A Empresa Municipal de Saúde terá por objetivo a execução de serviços 
e obras de desenvolvimento da área de saúde, com ênfase na elaboração de exames diagnósticos.
Parágrafo único - Para consecução de seus fins a Empresa Municipal de Saúde 
poderá desenvolver toda e qualquer atividade econômica a tal efeito necessário, inclusive, adquirir e 
alienar, por compra e venda, bem como realizar financiamentos e outras operações de crédito, 
observada a legislação pertinente e celebrar convênios com entidades públicas ou particulares.
Artigo 6º - A Empresa Municipal de Saúde será administrada por uma Diretoria 
Executiva e por um Conselho de Administração, cuja composição e atribuições serão definidas em 
Estatuto a ser baixado por decreto pelo Executivo.
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LEI Nº 2676 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.
= Fl. 02 =
§ 1º - A remuneração dos Diretores será fixada pelo Conselho de Administração, 
aprovada por decreto do Executivo.
§ 2º - Os membros do Conselho de Administração, não serão remunerados e seus 
serviços serão considerados de alta relevância para o município.
Artigo 7º - A Empresa Municipal de Saúde exercerá suas atividades com pessoal 
próprio, sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ou com servidores públicos que 
lhe forem postos à disposição, observado a legislação em vigor e executará seus serviços de forma 
direta ou indireta.
Artigo 8º - Fica o Executivo autorizado a conceder à Empresa Municipal de Saúde, 
enquanto esta exercer as atividades que ora lhe são atribuídas, isenção de tributos municipais 
incidentes sobre seu patrimônio ou serviços vinculados às suas finalidades ou delas decorrentes.
Artigo 9º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão à conta de 
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de fevereiro de 1997.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 06/97