norma nº 2678/1997

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LEI Nº 2678 - DE 18 DE MARÇO DE 1997.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado 
de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a 
implantação e o desenvolvimento de Programas na área da Educação.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da 
Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programas na área da 
Educação.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências 
necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão à 
conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de março de 1997.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 08/97