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norma nº 2679/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2679 / 1997
Date 1997-03-18
EmentaDispõe sobre prorrogação do vencimento da parcela única do IPTU, bem como a 1ª parcela vencível em 14.03.97 e dá outras providências.
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LEI Nº 2679 - DE 18 DE MARÇO DE 1997.
Dispõe sobre prorrogação do vencimento da parcela única do IPTU, bem 
como a 1ª parcela vencível em 14.03.97 e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica prorrogado até o dia 21 (vinte e um) de março de 1997, o 
vencimento para pagamento da parcela única do IPTU, bem como a 1ª parcela vencível em 
14.03.97, sem acréscimo ao contribuinte, mantidas as datas dos vencimentos das demais 
parcelas.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de março de 1997.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 10/97

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