norma nº 2680/1997

1
LEI Nº 2680 - DE 01 DE ABRIL DE 1997.
Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal celebrar Convênio com 
a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a 
Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, inclusive, termos aditivos e/ou de reti￾ratificação que se fizerem necessários, objetivando o repasse de recursos para custeio de 
despesas na manutenção das creches municipais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
recursos próprios do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 de abril de 1997.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 14/97