norma nº 2682/1997

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LEI Nº 2682 - DE 01 DE ABRIL DE 1997.
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2651, de 22 de agosto de 1996, que 
cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei nº 2651, de 22 de agosto de 1.996, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º - o FMAS será gerido pela Secretaria da Habitação, Promoção e Desenvolvimento 
Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social."
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 de abril de 1997.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 09/97