norma nº 2683/1997

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LEI Nº 2.683 - DE 23 DE ABRIL DE 1997.
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 2576, de 07.06.95, que cria o 
Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação desta Lei, o inciso I, do artigo 3º, da 
Lei nº 2576, de 07.06.95:
" Artigo 3º -
 I - dois representantes da comunidade, indicados pela Câmara Municipal."
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de abril de 1997.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 16/97