norma nº 2687/1997

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LEI Nº 2687 - DE 23 DE ABRIL DE 1997.
Dispõe sobre a criação do "Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério." 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo Social de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério terá as seguintes funções:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação do Fundo;
II - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
III - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual.
 Artigo 3º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo Social de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério compõe-se de:
 I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
II - 01 (um) Diretor de Escola Pública do Ensino Fundamental;
III - 01 (um) Professor da Escola Pública do Ensino Fundamental;
IV - 01 (um) Pai de aluno da Escola Pública do Ensino Fundamental;
 V - 01 (um) Servidor da Escola Pública do Ensino Fundamental;
VI - 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação.
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LEI Nº 2687 - DE 23 DE ABRIL DE 1997.
= fl. 02 =
Artigo 4º - O representante da Secretaria Municipal de Educação será de livre 
escolha do Prefeito Municipal e o representante do Conselho Municipal de Educação será 
indicado por seus pares.
Artigo 5º - Os representantes dos Diretores de Escola, professores, pais de 
alunos e servidores de escolas serão eleitos a partir de candidatos previamente inscritos.
§ 1º - Cada titular terá um suplente, eleito na mesma forma daquele.
§ 2º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, vedada a recondução 
para o mandato subseqüente.
§ 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
§ 4º - Os conselheiros terão obrigatoriamente domicílio em Dracena.
Artigo 6º - A estrutura e o funcionamento do Conselho serão estabelecidos em 
Regimento próprio, elaborado pelos Conselheiros.
Artigo 7º - O Conselho terá autonomia em suas decisões.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de abril de 1997.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 20/97