norma nº 2688/1997

1
LEI Nº 2.688 - DE 13 DE MAIO DE 1997.
Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal celebrar Termos de 
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da 
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termos de Convênio 
com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, inclusive, termos aditivos e/ou de 
reti-ratificação que se fizerem necessários, objetivando a transferência de recursos destinados 
a execução de obras no Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
recursos próprios do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de maio de 1997.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 25/97