norma nº 313/1960

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LEI Nº 313 - DE 17 DE OUTUBRO DE 
1960.
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Disp¨e sobre a reforma e aumento de 02 salas no 
prédio do Grupo Escolar do Bairro das Palmeiras.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal 
autorizado a proceder a reforma e a construçÔo de 02 (salas) de aula 
no prédio do Grupo Escolar do Bairro das Palmeiras, cuja obra nÔo 
poderá ultrapassar o valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil 
cruzeiros).
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas com a 
execuçÔo da presente lei, fica o senhor Chefe do Executivo autorizado 
a proceder a necessária operaçÔo de crédito para a sua cobertura.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 17 de outubro de 1960.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =