norma nº 2690/1997

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LEI Nº 2690 - DE 21 DE MAIO DE 1997.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 3.402,58 (três mil, quatrocentos e dois 
reais e cinqüenta e oito centavos), destinados ao pagamento de verbas honorárias, 
arrecadadas pelos cofres do município em ações movidas contra contribuintes inadimplentes 
com a Prefeitura, ao advogado Dr. Idineizo Balista.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS
03-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
 4120 - Equipamentos e Materiais Permanentes
 1688534.1.008-Equip. Rodoviários................................................R$ 3.402,58
 TOTAL DA REDUÇÃO................................................................R$ 3.402,58
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de maio de 1997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 24/97