norma nº 2691/1997

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LEI Nº 2691 - DE 27 DE MAIO DE 1997.
Autoriza o Poder Executivo a retirar recursos financeiros da conta IPVA e 
repassar à Empresa Municipal de Saúde e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a retirar recursos financeiros no 
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) da conta nº 45 00198-5 - IPVA do Banco do Estado 
de São Paulo S/A. e repassá-los à Empresa Municipal de Saúde, inscrita no C.G.C. sob nº 
01.766.199/0001-26, para fazer face às despesas com a implantação e funcionamento da 
mencionada empresa.
Parágrafo único - A Empresa beneficiada, sujeitar-se-á a prestar contas dos 
gastos efetuados com o repasse, até o último dia útil do mês de março do exercício de 1.998, nos 
moldes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Para efeitos do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, 
no Departamento de Contabilidade, crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais).
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso 
proveniente da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTRADAS MUNICIPAIS E VIA PÚBLICAS
 3132 - Outros Serv. e Encargos
 1691575.2.009-Manut. das Vias Públicas.....................................R$ 40.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO...............................................................R$ 40.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 27 de maio de 1997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 28/97