norma nº 2694/1997

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LEI Nº 2694 - DE 02 DE JULHO DE 1997.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de 
Rodagem do Estado de São Paulo - DER.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, tendo por objeto a execução 
das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação das estradas vicinais (municipais) DRA￾030 e DRA-450, Dracena - Junqueirópolis, trecho Dracena Pousada Bom Samaritano, com extensão 
de 4.220 metros.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, outrossim, autorizado a promover, às expensas 
do Município, a liberação das áreas necessárias aos serviços, de modo que não ocorram 
retardamentos na sua execução, bem como implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao 
tráfego; promover preliminarmente e às suas expensas, a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas 
que porventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços; responder pelos danos causados a 
terceiros e à propriedade alheia decorrentes da execução dos serviços e da operação da estrada, após 
sua entrega ao tráfego; receber do DER, tão logo concluídos, através de ofício e mediante recibo, os 
serviços objeto deste convênio e a seu cargo, passando a conservar a estrada como parte da malha 
viária municipal, sem ônus para o DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão através de 
recursos próprios do Município.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de julho de 1997.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal 
Registrada e aprovada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura na imprensa local.
Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 38/97