norma nº 2696/1997

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LEI Nº 2696 - DE 02 DE JULHO DE 1997.
Dá nova redação ao inciso VII, do artigo 13, da Lei nº 2399, de 29.06.93 e dá 
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O inciso VII, do artigo 13, da Lei nº 2399, de 29.06.93, passa a 
ter a seguinte redação:
"Artigo 13 -
VII - nomear, contratar, exonerar, demitir e praticar os demais atos pertinentes à relação de 
emprego com os servidores; e"
Artigo 2º - Fica o artigo 13, da Lei nº 2.399, de 29.06.97 acrescido do 
seguinte parágrafo único:
"Artigo 13 -
Parágrafo único - A criação de cargos nos quadros da EMDAEP dependerá de expressa 
autorização legislativa."
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de julho de 1997.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 34/97
AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTONIO PEDRETTI