norma nº 315/1960

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LEI Nº 315 - DE 20 DE OUTUBRO DE 
1960.
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Disp¨e sobre abertura de crédito especial de 
Cr$ 30.000,00, para ocorrer despesas com a Campanha 
Nacional da Merenda Escolar.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal 
autorizado a aplicar até a soma de Cr$ 30.000,00 (trinta mil 
cruzeiros) com a Campanha Nacional de Merenda Escolar, Setor do 
Município de Dracena, no presente exercício.
Artigo 2º - Fica aberto na Contadoria Municipal 
o crédito especial da importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil 
cruzeiros) que o senhor Chefe do Executivo fica autorizado a proceder 
as necessárias operaç¨es, para sua cobertura.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 20 de outubro de 1960.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =