norma nº 2699/1997

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LEI Nº 2699 - DE 24 DE JULHO DE 1997.
Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais "Melhor 
Caminho", e dá outras providências correlatas.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Conservação de Estradas 
Rurais "Melhor Caminho", objetivando:
I - manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a a garantir 
aos produtores rurais o transporte seguro de insumos e safras agrícolas;
II - controlar a erosão do solo agrícola.
Artigo 2º - Para consecução do Programa ora instituído, caberá ao Município:
 I - zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a:
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais, corram 
diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de no 
mínimo 3% (três por cento);
b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de 
saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a 
conduzir tecnicamente a água para fora do leito da estrada;
II - zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas 
atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância de visibilidade;
III - manter atualizados mapas cadastrais das estradas municipais e das jazidas 
utilizável na recuperação das estradas;
IV - manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas 
devidamente roçados.
Artigo 3º - São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às estradas 
municipais:
 I - executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem 
as estradas;
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II - evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas 
municipais;
III - evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao acostamento, bem como a 
retiradas do material vegetal necessário a conservação e manutenção da estrada;
IV - evitar a obstrução dou dificultar a passagem de águas pluviais pelos 
canais de escoamento, abertos pelo Município ao longo das estradas.
Artigo 4º - Aos infratores das disposições contidas nesta Lei serão aplicadas, 
na forma prevista em Regulamento, as penalidades de:
I - advertência;
II - multa de 160 (cento e sessenta) a 4.000 (quatro mil) UFIRs.
§ 1º - As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores sejam eles 
arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável, administradores, diretores, 
promitentes-compradores ou proprietários de área agrossilvopastoril, ainda que praticadas 
por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos.
§ 2º - A autuação pelo Estado por infringência a Lei Estadual nº 6.171, de 04 
de julho de 1.988, alterada pela Lei nº 8421, de 23 de novembro de 1993, excluirá a autuação 
pelo Município em razão da mesma infração.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias a contar de sua publicação.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
e termos aditivos com o Estado de São Paulo para execução do Programa "Melhor 
Caminho", nos termos do Decreto Estadual nº 41.721, de 17 de abril de 1.997.
Artigo 7º - Para cumprimento do disposto no artigo 6º, fica o Poder 
Executivo autorizado a receber repasses financeiros da Secretaria de Estado de Agricultura e 
Abastecimento.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à 
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de julho de 1997.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal 
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 40/97