norma nº 2700/1997

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LEI Nº 2700 - DE 24 DE JULHO DE 1997.
Dispõe sobre criação de Escola Municipal de Ensino Fundamental e Infantil e 
dá providências correlatas.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criada a Escola Municipal de Ensino Fundamental e Infantil 
"Vereador João Millan Barbosa".
§ 1º - Os Quadros de Magistério e de Apoio Administrativo Escolar 
destinados a suprir as necessidades da unidade escolar criada serão definidos em lei 
específica.
§ 2º - O provimento dos cargos correspondentes aos Quadros referidos no 
parágrafo anterior far-se-á sempre no nível inicial de cada carreira, mediante concurso 
público de provas e títulos.
§ 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Educação, em caráter excepcional, a admitir, nos termos do inciso IX do Artigo 
37 da Constituição Federal, por tempo determinado, servidores para o exercício temporário 
das atribuições correspondentes aos cargos, até que se ultimem as providências legislativas e 
administrativas necessárias à organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino e 
à realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos respectivos cargos.
§ 4º - Para o exercício temporário das atribuições dos cargos correspondentes 
ao Quadro Administrativo Escolar, poderá o Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Educação, designar servidores integrantes do Quadro da Administração Direta 
Municipal, com formação adequada para o exercício dessas atribuições, até que se ultimem 
as providências referidas no parágrafo anterior.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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LEI Nº 2700 - DE 24 DE JULHO DE 1997.
= fl. 02 =
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de maio de 1997.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal 
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 37/97