norma nº 2701/1997

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LEI Nº 2701 - DE 12 DE AGOSTO DE 1997.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar Convênio com a 
Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social e com Organizações Não 
Governamentais e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a 
Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social e com Organizações Não Governamentais, 
inclusive, termos aditivos e/ou de reti-ratificação que se fizerem necessárias, objetivando o 
desenvolvimento de programas de atendimento a crianças e adolescentes na faixa etária de 7 
a 18 anos, no Município de Dracena
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 12 de agosto de 1997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal 
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 54/97