norma nº 2702/1997

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LEI Nº 2702 - DE 19 DE AGOSTO DE 1997.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a pagar indenização que 
especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a título de indenização, pagar a 
importância de R$ 3.015,37 (três mil, quinze reais e trinta e sete centavos), conforme laudo de 
avaliação, pelo imóvel-urbano alcançado pela desapropriação indireta, com área de 680,67 
m², localizado na Gleba Palmeiras - Bairro das Palmeiras, dentro das seguintes divisas e 
confrontações: "começa o marco 1, cravado na divisa da Via Marginal com a área 
Remanescente (Vergílio Gregoletto); daí deflete do norte magnético com rumo de 59º25'54" 
NW, numa distância de 5,63 metros até encontrar o marco 1A, confrontando a esquerda com 
a Via Marginal; do marco 1A deflete à direita e segue com rumo de 37º49'00" NE, numa 
dis- tância de 59,52 metros até encontrar o marco 1B, confrontando à esquerda com Estrada 
nº 10 ou Estrada das Palmeiras; marco 1B deflete à direita e segue com rumo de 84º00'40" 
SE numa distância de 6,81 metros até encontrar o marco 2, confrontando à esquerda com 
terras da COIMMA - Comércio e Indústria de Madeiras e Metalúrgica São Cristóvão Ltda.; 
do marco 2 deflete à direita e segue com rumo 30º04'09" SW numa distância de 61,82 metros 
até encontrar o marco 1, confrontando à esquerda com a área e Remanescente (Vergílio 
Gregoletto). Marco 1 inicial e final deste roteiro".
Parágrafo único - O imóvel referido no "caput" destinou-se às obras de 
alargamento e pavimentação da estrada municipal nº 10 - Estrada das Palmeiras, sem regular 
processo expropriatório.
Artigo 2º - O pagamento ora autorizado será precedido da comprovação da 
titularidade do domínio do interessado e da assinatura de escritura pública com 
transferência do bem descrito ao patrimônio público.
Artigo 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei, fica o 
Prefeito Municipal autorizado a abrir, no Departamento de Contabilidade, um crédito 
especial no valor de R$ 3.015,37 (três mil, quinze reais e trinta e sete centavos).
Artigo 4º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com a redução 
da seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRET. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS
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LEI Nº 2702 - DE 19 DE AGOSTO DE 1997.
= fl. 02 =
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTRADAS MUNICIPAIS E VIAS PÚBLICAS
 3132 - Outros Serv. e Encargos
 1691575.2.009-Manut. de Vias Públicas........................................R$ 3.015,37
 TOTAL DA REDUÇÃO................................................................R$ 3.015,37
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 19 de agosto de 1997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal 
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 51/97