norma nº 2703/1997

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LEI Nº 2703 - DE 19 DE AGOSTO DE 1997.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da 
Saúde/Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o 
Ministério da Saúde/Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN, inclusive termos 
aditivos e/ou de reti-ratificação que se fizerem necessários, objetivando o Programa "Leite é 
Saúde".
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
recursos próprios do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de agosto de 1997.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal 
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 49/97